Publicado em 22/06/2022Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode afetar as estruturas do crédito rural no país. Por três votos a dois, a Terceira Turma da Corte determinou a redução, de 21% para 12% ao ano, dos juros de um empréstimo que o Bradesco fez em 2016 ao laticínio paranaense Lacto com recursos livres, por meio de uma Cédula Rural Pignoratícia (CRP) de R$ 1,4 milhão.
A taxa original foi pactuada livremente entre as partes, já que a operação não foi feita com recursos controlados. O STJ, no entanto, entendeu que há omissão de regra no Manual de Crédito Rural (MCR) para proteger o tomador da prática de juros “abusivos”, e que por isso o contrato deve obedecer o teto de 12% previsto em um decreto de 1933.
“O Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, como determina o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto nº 22.626/1933”, diz acórdão publicado no fim de maio, seguindo decisão da ministra Nancy Andrighi.
A definição de teto nos juros pelo CMN, diz a ministra, busca “evitar a fixação de taxas abusivas pelas instituições financeiras e, simultaneamente, permitir certa flexibilidade, uma vez que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN”. A CRP é uma modalidade de cédula de crédito rural com promessa de pagamento em dinheiro, emitida pelo tomador de financiamento e extraída com base no penhor rural.
Outro lado
O economista-chefe da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Antônio da Luz, disse que a decisão pode agravar o cenário de escassez de crédito agrícola no país. Apesar de a medida aparentemente beneficiar o setor produtivo, o tiro pode sair pela culatra e gerar instabilidade e riscos aos financiadores.
“A medida não vai ajudar o produtor, vai tirar ainda mais crédito e travar todo sistema de crédito agrícola do Brasil”, disse Da Luz. Segundo ele, a interferência do judiciário na liberdade de pactuação dos juros entre instituições financeiras e produtores atrapalhará o setor. “Juro é o preço do dinheiro e, como qualquer preço, não pode ser congelado”. Com informações do Valor.
